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15 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 22 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015524720175020473

a progressão funcional da carreira em todos os níveis... ". De outra parte, determina o art. 22 da referida Lei Federal 13.022/14... o art. 15, §3º, da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) que "... deverá ser garantida... que se falar em deferimento do pleito em epígrafe tão somente em razão d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 23013220188060167 CE 0002301-32.2018.8.06.0167

de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.’ (art. 22 da Lei 13.022 /14). A Lei ..., tal comissão, por força da Lei 13.022 /14, que, repita-se, estabelece normas gerais para o funcionamento das guardas..., vem regulada na Lei Federal 13.022/14, a qual é aplicada a ‘tod...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14125812820188120000 MS 1412581-28.2018.8.12.0000

o Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022, de 08/08/2014, em seu art. 22, parágrafo único, textualmente... de polícia judiciária militar. Lei 13.022, de 08/08/2014. Art. 3 São princípios mínimos de atuação das guardas... Federal e nos limites preconizados pela Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017125320168260323 SP 1001712-53.2016.8.26.0323

do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), a ré, com vistas a se adequar, aprovou o Estatuto da Guarda Civil... de Guarda Civil Municipal, 2ª classe, a partir da vigência da Lei Ordinária Municipal 3.690/2015, nos termos do art. 19...). Com vistas a adequar-se à Lei Federal n. 13.022/2014, revogou-...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 513993920188190000

dos artigos 9º, 15 e 22 da Lei Federal n.º 13.022/2014, de modo que pretende a imediata implementação legislativa do plano... da Constituição Federal e no artigo 1º, caput, da Lei n.º 12.016/09, in verbis: “Art. 5º, LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança... do artigo 25 da Lei . 12.016/09. Rio de Janeiro, 15 de ja...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078927548 RS

ao princípio da legalidade. Aduz que o art. 22 da Lei 13.022/2014 estabelece que as disposições referentes... a sujeição da impetrante às disposições especiais da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas... de se salientar que o art. 22 da Lei 13.022/14 estabelece a sua aplicação às gu...

Pg. 37. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/10/2018

2 Contratada : S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES - EIRELLI EPP Objeto: Aquisição de veículo automotor, visando atender às necessidades da SEMUS. Valor Global: R$ 38.700,00 Vigência: 28/09/2018

Andamento do Processo n. 0051399-39.2018.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 20/09/2018 do TJRJ

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0051399-39.2018.8.19.0000 Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos / Organização Político-administrativa / Administração Pública /

Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/09/2018

Décima Quarta Câmara Civel id: 3091396 *** DGJUR - SECRETARIA DA 14ª CÂMARA CÍVEL *** DECISÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033045-97.2017.8.19.0000 Assunto: Inadimplemento / Obrigações /

Andamento do Processo n. 1001552-47.2017.5.02.0473 - RO - 03/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001552-47.2017.5.02.0473 Relator LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL RECORRENTE LUCIENE MARIA CESARIO ADVOGADO ANTONIA ELÚCIA ALENCAR(OAB: 182240/SP) ADVOGADO HORACIO RAINERI NETO(OAB:

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