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20 de junho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 20 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Andamento do Processo n. 1002902-51.2016.8.26.0323 - Mandado de Segurança - 01/11/2016 do TJSP

Processo 1002902-51.2016.8.26.0323 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Paula Guatura - Vistos.Trata-se de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2016

- Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Aguardese sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: WALTER DE

Pg. 33. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/08/2016

organizacional da Guarda Civil Municipal comporta, para os integrantes da careira, os seguintes cargos em comissão: I. Corregedor GCM; II. Ouvidor GCM; III. Comandante; IV. Subcomandante. Parágrafo

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

de convocação de toda a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Empresas de prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, constituída pelas categorias

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