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17 de junho de 2019
Artigo 19 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 19 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 07/03/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS Em, 07 de março de 2017. GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 046/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVISAS DE NÍVEIS DE CARREIRA, DIVISAS DE SUPERIORES

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