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16 de junho de 2019
Artigo 17 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 17 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/09/2018

§ 1º - O Quadro de Pessoal da GCMANT de que trata o parágrafo anterior, está descriminado, com suas respectivas denominações, funções, número de vagas, níveis de vencimentos, e benefícios no ANEXO I

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 12/01/2018

Especificamente quanto ao mérito da matéria, esta é regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que especificadamente quanto ao trânsito de veículos, disciplina em seu art. 29, inciso VII, que

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/07/2017

V - representar o Secretário em reuniões Intersetoriais e em grupos de trabalho que tratem de políticas e projetos públicos; e VI - exercer outras atribuições que lhes sejam acometidas pelo

Pg. 5. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 05/05/2017

quebra-cabeças coloridas. Vale lembrar que, por conta da Lei Federal nº 12.764/2012, o autista tem direito ao benefício de preferência no atendimento em estabelecimentos, porém muitos desses não têm

Andamento do Processo n. 0007533-24.2015.8.19.0052 - 28/07/2015 do TJRJ

Proc. 0007533-24.2015.8.19.0052 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv (s). Dr (a). ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão: Ante o periculum in mora, supremacia do interesse público e

Pg. 660. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2015

BARRETO DA SILVA E OUTRO CERTIDÃOCertifico e dou fé que em cumprimento ao artigo Art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficam cientes as

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