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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 16, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2956920178260025 SP 0000295-69.2017.8.26.0025

, conforme artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei 10.826/2003 e artigo 16, parágrafo único, da Lei 13.022/2014. Cabe... ou não, à edição da Lei 13.022/2014 que, de sua parte, expressamente trouxe a possibilidade da guarda civil... Estrito 0000295-69.2017.8.26.0025, da Comarca de Angatuba, em que é recorrente ABDIA...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 31/07/2018

Pará , 31 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos M Art. 1º. Fica instituído o modelo de Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal de Marabá, destinada aos servidores ativos ou inativos,

Inteiro Teor. : 10021653920168260229 SP 1002165-39.2016.8.26.0229

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000912194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1002165-39.2016.8.26.0229, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1004771-74.2016.8.26.0347 - Habeas Corpus - 31/08/2017 do TJSP

Processo 1004771-74.2016.8.26.0347 - Habeas Corpus - Fato Atípico - Cintia Gabriela Vicentini Travensolo - Cintia Gabriela Vicentini Travensolo - Vistos.1. Dê-se ciência as partes da baixa dos

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser

Andamento do Processo n. 2142446-02.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 09/08/2017 do TJSP

Nº 2142446-02.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

Pg. 1337. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

prisão do sentenciado, a teor do que dispõe o artigo 105 da LEP. De outra parte, não se conhecem as medidas já adotadas para a imediata inserção do paciente em regime adequado. 3. Requisitem-se as

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/06/2017

Art. 10. A anotação que autoriza o porte de arma particular será realizada na mesma cédula que concede o porte de arma funcional. CAPÍTULO II - SUSPENSÃO DO PORTE Art. 11. O porte de arma de fogo,

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10047717420168260347 SP 1004771-74.2016.8.26.0347

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000269733 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1004771-74.2016.8.26.0347, da Comarca

Pg. 271. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 24/02/2017

PORTARIA Nº 056/2017 – AGCMG O PRESIDENTE COMANDANTE DA AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar Municipal nº 180/08,

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