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19 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 15, § 3 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

§ 3o Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Andamento do Processo n. 1002439-34.2017.5.02.0472 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

, da Lei 13.022/2014, dispõe genericamente sobre a garantia de progressões funcionais, não fazendo qualquer menção acerca... vertical, que não se confunde com as progressões horizontais. Cumpre registrar, ainda, que a previsão do artigo 15, §3º...), o Município reclamado não deu cumprimento à Lei 5.070/2012, com ...

Pg. 28531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/06/2019

se confunde com as progressões horizontais. Cumpre registrar, ainda, que a previsão do artigo 15, §3º, da Lei 13.022... reclamado não deu cumprimento à Lei 5.070/2012, com as alterações da Lei 5.365/2015. A Lei Municipal 5.070/2012... como pressuposto a previsão orçamentária específica (artigo 14) e sua co...

Inteiro Teor. 10024393420175020472 SP

do artigo 15, §3º, da Lei 13.022/2014, dispõe genericamente sobre a garantia de progressões funcionais, não fazendo..., assiduidade e desempenho), o Município reclamado não deu cumprimento à Lei 5.070/2012, com as alterações da Lei 5.365/2015.... A Lei Municipal 5.070/2012, que instituiu o Plano de Emprego...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015524720175020473

). Pois bem, dispõe o art. 15 , § 3º , da Lei Federal 13.022 /14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) que "... deverá ser.... Nesse cenário, não há que se falar em deferimento do pleito em epígrafe tão somente em razão do art. 15 , § 3º , da Lei... Federal 13.022 /14. No que diz respeito à legislação local, dispõe o...

Andamento do Processo n. 1002502-59.2017.5.02.0472 - RO - 10/05/2019 do TRT-2

que a Lei Federal 13.022/14, em seu art. 15, § 3º somente previu que deverá ser garantida a progressão funcional.... - violação da (o)§3º do artigo 15 da Lei 13032/2014. Alega fazer jus às diferenças salariais por progressão... o inciso VI do art. 2º da Lei Municipal 5.070/12 dispõe que progressão horizontal ...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2019

. Insta ressaltar também que a Lei Federal 13.022/14, em seu art. 15, § 3º somente previu que deverá ser garantida... automática. Significa que não basta o interregno de 12 meses referido no caput do art. 13 da Lei 5.070/12 para... todos os requisitos para ter direito à progressão horizontal com base na Lei 5.070...

Andamento do Processo n. 1001306-54.2017.5.02.0472 - RO - 26/04/2019 do TRT-2

como aplicar indistintamente o art. 15, § 3º da Lei Federal n. 13.022/2014, que trata dos guardas civis e exige a progressão... do grupo (artigo 22, §1º, I e II, Lei 5.070/12). Deverá ser levada em conta, ainda, a previsão orçamentária anual (artigo 14... obtidas no processo de Análise Funcional Anual - AFA" (artigo 1...

Andamento do Processo n. 1001938-80.2017.5.02.0472 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

justamente em razão dessas condicionantes que não há como aplicar indistintamente o art. 15, § 3º da Lei Federal n. 13.022... da gratificação referente à Lei 4.511/2007, artigo 7º" (fl. 470). Por meio de tal critério, o pagamento do salário nos valores... lei, consoante previsão expressa no art. 53 (fl. 481). Aludi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010423420175020473

da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, 144, § 8º, da CF e 15, § 3º, da Lei 13.022/14, não atende à exigência do comando...-Presidência do TRT da 2ª Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896 da CLT, em relação à... a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

; artigo 114, §8º, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 13022/2014, artigo 15, §3º. - divergência jurisprudencial...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11.... - Lei Municipal 5.070/2012. Sustenta que faz jus à promoção ...

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