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15 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 15, § 2 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

§ 2o Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

Pg. 1096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

Nº 2100070-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0500286-46.2015.8.05.0141 - Apelação - 28/03/2017 do TJBA

0500286-46.2015.8.05.0141 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Municipio de Jequie Apelante: Tania Diniz Correia Leite de Britto Advogado: Marcos Santana Neves (OAB : 18029/BA) Apelado: Ediene Neto

Pg. 215. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2017

qualidade de segurado do embargado(fls. 60). Embora o laudo tenha sinalizado a possibilidade de tratamento médico especializado( fls. 97), a conclusão do laudo indicou que o periciado possui sequelas

Inteiro Teor. Apelação: APL 5002864620158050141

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0500286-46.2015.8.05.0141

Apelação: APL 5002864620158050141

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO RENOVA-SE MÊS A MÊS. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DAS VAGAS POR MEIO DE PARECER D...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/11/2015

I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível médio completo de escolaridade; V - idade mínima de 18 (dezoito)

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