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24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 15, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

§ 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21713558820168260000 SP 2171355-88.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000429095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2171355-88.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 52294-97.2017.8.09.0069 - Obrigacao de Fazer - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 52294-97.2017.8.09.0069 AUTOS NR. : 156 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE ABADIA DE GOIAS DESPACHO : DECIDO. A CONSTITUIÇÃO DA

Pg. 1549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

ICIPAL: - NACIONALIDADE BRASILEIRA; II - GOZO DOS DIREITOS POLITI COS; III - QUITACAO COM AS OBRIGACOES MILITARES E ELEITORAIS; IV - NIVEL MEDIO COMPLETO DE ESCOLARIDADE; V - IDADE MINIMA DE 18 (D

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