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27 de junho de 2019
Artigo 14 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 14 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Inteiro Teor. 20673929320188260000 SP 2067392-93.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000335849 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2067392-93.2018.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 9020. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2017

Argumentou que referida Lei Federal confere mandato ao CORREGEDOR GERAL e retira a possibilidade do PODER EXECUTIVO destituí-lo, passando essa atribuição ao PODER LEGISLATIVO e, ainda, exigindo

Andamento do Processo n. 1.069.768 - Recurso Extraordinário - 01/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.069.768 (818) ORIGEM : SP - 21220539020168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE LEME

Pg. 290. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

DESPACHO: Declaro o meu impedimento para atuar no presente feito, nos termos dos artigos 277 do RISTF e 144, II, do CPC/2015, porquanto participei do julgamento da causa no Superior Tribunal de

Pg. 20. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/08/2017

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preço nº. 032/2016, Processo Administrativo nº. 16.842/2016-23 , com fulcro no art. 1°, da

Pg. 2630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

Nº 2005264-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba -

A Corregedoria e a Guarda Municipal

Resumo : A Corregedoria é um órgão de controle interno que atua de forma independente, na qual cabe proceder inspeções administrativas, abrir processos internos, podendo aplicar investigar

Andamento do Processo n. 2122053-90.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 11/10/2016 do TJSP

Nº 2122053-90.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 2338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2016

LOCAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO – INVASÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE – NÃO OCORRÊNCIA – TEMA ESPECÍFICO DA

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21220539020168260000 SP 2122053-90.2016.8.26.0000

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