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20 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 13, § 2 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Pg. 974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, nos termos constantes do artigo 13, I, §2º, da Lei Federal 13.022/2014. 1. Defiro o pedido de assistência judiciária... de São Paulo 549/2011, de 10 de agosto de 2011, alterada pela Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo 772/2011...Pg. 974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079753265 RS

13.022 de 08 de agosto de 2014 no seu artigo 13. Ocorre que a Lei 13.022/14 é objeto de ação direta... do procedimento previsto no art. 13, §2º, da Lei Federal 13.022/14 para a perda do mandato. Contra esta decisão, insurge.... De acordo com o art. 13, § 2º, da Lei 13.022/14, o afastamento do corregedor e do ...

Agravo de Instrumento: AI 70079753265 RS

do disposto no art. 13 , § 2º , da Lei Federal 13.022 /14 acerca da competência da Câmara Municipal decidir sobre a perda... entendimento no sentido de que as disposições da Lei Federal 13.022 /14 são válidas e eficazes e devem ser... do mandato,... diante da informação de que o mandato de dois anos previsto no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078927548 RS

em contrário do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com o art. 13, § 2º, da Lei 13.022/14, o afastamento do corregedor... de Corregedor da Guarda Municipal de São Leopoldo deveria ter observado o estatuído no art. 13, § 2º, da Lei 13.022/14... em ato arbitrário e ilegal do Prefeito Municipal. Assevera que a L...

Apelação Cível: AC 70078927548 RS

até pronunciamento em contrário do Supremo Tribunal Federal. 2. De acordo com o art. 13, § 2º, da Lei 13.022/14... E CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL. DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES. LEI 13.022/14. APLICABILIDADE. 1. Embora a Lei 13.022/14... seja objeto da ADI 5156, não foi apreciada a medida liminar, devendo prev...

Pg. 2767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os

Andamento do Processo n. 1002438-65.2017.8.26.0299 - Apelação - 04/04/2018 do TJSP

Nº 1002438-65.2017.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jandira -

Pg. 3360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

ESTADUAL.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.960/09. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE OCORRER CONFORME DECISÃO DO COL. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, TEMA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075434670 RS

MCM Nº 70075434670 (Nº CNJ: 0307582-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VACARIA. OUVIDOR E CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL. DESTITUIÇAO

Apelação Cível: AC 70075434670 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VACARIA. OUVIDOR E CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL. DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES. LEI Nº 13.022/14. APLICABILIDADE. 1. Embora a Lei nº 13.022/14 seja objeto da ADI nº 5156, não foi apreciada a medida liminar, devendo prevalecer a presunção de constitucional...

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