Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 13, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

, do regime democrático e dos interesses sociais e obtidos, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 13.022/2014, bem...; CONSIDERANDO que nos termos do Estatuto Geral da Guarda Municipal -artigo 2º, da Lei 13.022/2014 - “incumbe às guardas B... 8.429/1992; Federal 13.022/2014; RESOLVE RECOMENDAR, com base no art. 5...

×