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27 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 13, inc. I da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

Pg. 218. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2019

, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando a Solicitação de Prorrogação de Prazo do Processo ..., por um período de 12 (doze) meses. Com fulcro no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e, inteiro teor do processo..., por um período de 12 (doze) meses. Com fulcro no artigo ...

Pg. 219. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/06/2019

Complementar 152 de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar 204 de 30 de novembro de 2017, e do artigo 13 da Lei... 55414 BCV5D13 277490A000333362 24/05/2019 70481 BVS6082 277490A...

Pg. 179. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2019

de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando as informações... inciso I da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando as informações constantes no Protocolo/Processo ... pelo artigo 4º da Lei Complementar 204 de 30 de novembro de 2017, e do ar...

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 25/06/2019

, como previsto no inciso I do art. 13 da Lei Federal 13.022, de 2014. CAPÍTULO IV Das Disposições finais Art. 40..., criada pelo art. 1º da Lei 11.407, de 10 de maio de 2005. Art. 34. O inciso II do art. 1º da Lei 11.408, de 10 de maio... o art. 9º da Lei n.º 7.671, de 1991, os seguintes cargos em comissão: I...

Pg. 974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, nos termos constantes do artigo 13, I, §2º, da Lei Federal 13.022/2014. 1. Defiro o pedido de assistência judiciária..., sendo dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do caput do art. 1017, tratando-se de autos eletrônicos. Passo à análise... de São Paulo 549/2011, de 10 de agosto de 2011, alterada pe...

Pg. 201. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

de 2017, e do artigo 13 da Lei Complementar 152 de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08... de infração disciplinar descriminada no Art. 39, §2º inciso I da Lei Complementar 204/2017, atribuída ao servidor EMERSON... Municipal – CGCM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art...

Pg. 202. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

Complementar 152 de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando..., e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando a Solicitação de Prorrogação de Prazo do Processo ..., e do artigo 13 da Lei Complementar 152 de 03 de julho de 20...

Pg. 179. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/12/2018

da Lei Complementar 152 de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014... de novembro de 2017, e do artigo 13 da Lei Complementar 152 de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022... 204 de 30 de novembro de 2017, e do artigo 13 da Lei Complementar 152 de...

Pg. 151. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/12/2018

de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando a Solicitação de Prorrogação... pelo artigo 4º da Lei Complementar 204 de 30 de novembro de 2017, e do artigo 13 da Lei Complementar 152 de 03... RESOLVE: I – PRORROGAR, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão dos...

Pg. 166. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando o Memorando 212... da Lei Complementar 152 de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014... conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar 204 de 30 de novembro de 2017, e...

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