Art. 13 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2019

, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando a Solicitação de Suspensão dos Procedimentos... da Lei Complementar 204 de 30 de novembro de 2017, e do artigo 13 da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Injunção : MI 21234135520198260000 SP 2123413-55.2019.8.26.0000

disciplinares atribuídas aos servidores, nos termos constantes do artigo 13, I, §2º, da Lei Federal 13.022/2014..., que em 11 de agosto de 2014, fora publicada no diário oficial da união a Lei

Página 162 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando o Memorando 154/2019... pelo artigo 4º da Lei Complementar 204 de 30 de novembro de 2017, e do arti…

Página 152 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Setembro de 2019

da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando a Solicitação de Prorrogação de Prazo do Processo 22739/2019... de 30 de novembro de 2017, e do artigo 13 da Lei Complementar 152 de 03 de …

Página 160 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Agosto de 2019

de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, considerando a Solicitação de Prorrogação... pelo artigo 4º da Lei Complementar 204 de 30 de novembro de 2017, e …

Página 161 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Agosto de 2019

152 de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, por intermédio do processo..., e do artigo 13 inciso I da Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014, …

Andamento do Processo n. 5251159.23.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento Conhecido e - 26/08/2019 do TJGO

5147610.98.2019.8.09.0128). Inconformado, o agravante alega, em suma, que sua exoneração fere o § 2º do artigo 13 da Lei federal... DE QUALQUER NATUREZA. IMPEDIMENTO LEGAL. A redação expressa do § …

Página 4517 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2019

da ação originária 5147610.98.2019.8.09.0128). Inconformado, o agravante alega, em suma, que sua exoneração fere o § 2º do artigo 13 da Lei federal 13.022/14, que dispõe 1...Pg. 4517. Seção I. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02511592320198090000

da Lei federal 13.022/14, que dispõe 1 sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, razão pela qual deve ser... pelo art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09. 3. Efetuado o julgamento do recurso …

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Agosto de 2019

, e do artigo 13 da Lei Complementar 152 de 03 de julho de 2013, e do artigo 13 inciso I da Lei Federal 13.022 de 08... DA PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM …
Termo/Assunto relacionado