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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 12, § 3 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.

§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

Andamento do Processo n. 1615953-2 - Agravo de Instrumento - 19/03/2018 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1615953-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/312823. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0032424-55.2016.8.16.0021 Civel. Agravante: Ricieri

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/03/2018

APELAÇÃO 3 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.610.680-42 0002 . Processo/Prot: 1615953-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/312823. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda

Andamento do Processo n. 1615953-2 - Agravo de Instrumento - 12/09/2017 do TJPR

0001 . Processo/Prot: 1615953-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/312823. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0032424-55.2016.8.16.0021 Civel. Agravante: Ricieri

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2017

Maria das Graças S. d. 016 1725214-5 Andrade Maria Paula Melquíades da 010 1698035-5 Rocha Mariana Pedrini Messa 021 1727285-2 Maurício Teixeira dos Anjos 018 1725392-4 Pablo Rodrigues Alves 019

Andamento do Processo n. 1615953-2 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TJPR

0033 . Processo/Prot: 1615953-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/312823. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0032424-55.2016.8.16.0021 Civel. Agravante: Ricieri

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/02/2017

partícipes para a realização de investigação social e curso de formação, como fases do concurso público e capacitação técnico-profissional"; o referido convênio seria ilegal, por suposta afronta ao

Andamento do Processo n. 1615953-2 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJPR

Vistos etc. Verifica-se que houve a suspensão da entrega do medicamentoi devido a progressão da doença do Apelado. Desta forma, intimem-se ambas as partes para que se manifestem sobre eventual perda

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2016

ao Agravo de Instrumento nº 1.615.953-2 disposto no artigo 12, §3º, da Lei Federal nº 13.022/2014; seria patente a ocorrência de prejuízo ao erário, tendo em vista que, para atender o convênio

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