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17 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 12, § 2 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.

§ 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

Pg. 34. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2018

por objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar, na forma dos Arts. 241 da Constituição Federal, e Artigo 12, § 2º da Lei .../2015, QUE “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor... regulamentar o Parágrafo Único, do Art. 44, da Lei Estadual 2831/...

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/04/2015

§ 3º. Será garantido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. (lei 6465) § 4º. Será utilizada

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/09/2014

Art. 3° É facultado, ao Poder Executivo, a celebração de novos convênios com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas, de todas as

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