Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 12 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.

§ 1o Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/05/2019

DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Para efeito do disposto no Artigo 12 da Lei Federal 13.022 , de 8 de agosto de 2014... Despachado pelo Presidente EMENDA DE REDAÇÃO (PROJETO DE LEI 3167/2014) EMENDA MODlFICATIVA Modifica o § 1º do Art. 5º... ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FE...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2019

DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º Para efeito do disposto no Artigo 12º da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014... Ambiente. COMISSÃO DE REDAÇÃO EMENDA DE REDAÇÃO (PROJETO DE LEI 3167/2014) EMENDA MODIFICATIVA Modifica o §1º do Art. 5... ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080152127 RS

Grande do Sul (...)” Com efeito, a Lei Federal 13.022, publicada em 08 de agosto de 2014, instituiu normas gerais para... de ensino, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei13.022, de 8 de agosto de 2014, bem como à existência de mecanismos..., sustenta a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a Lei Fe...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

, do regime democrático e dos interesses sociais e obtidos, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 13.022/2014, bem...; CONSIDERANDO que nos termos do Estatuto Geral da Guarda Municipal -artigo 2º, da Lei 13.022/2014 - “incumbe às guardas B... com suas atividades, nos para cumprimento; termos dos arts. 11 e 12 da Lei...

Pg. 34. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2018

por objetivo autorizar o Poder Executivo a celebrar, na forma dos Arts. 241 da Constituição Federal, e Artigo 12, § 2º da Lei .../2015 QUE “ALTERA A LEI 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.../2015, QUE “REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI E...

Pg. 96. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/12/2018

12 da Lei Federal . 13.022 de 8 de agosto de 2014. Art. 2º O Núcleo de Ensino Profissional - NEP, será gerenciado... Federal n. 13.022 de 8 de agosto de 2014; Art. 4º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação. Art. 5º Revogam... Grosso Ano 7 1502 – Página 96 Divulgação terça-feira, 11 de dezembro de 2...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 25/10/2018

Projetos de Obras Especiais (OAE). A Comissão abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, para apresentação de recurso. Florianópolis,

Andamento do Processo n. 0000614-81.2018.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

Processo 0000614-81.2018.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -L.H.D.G. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração apostos por LEANDRO HENRIQUE

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

Maria Luiza da Silva Spadoto quando ouvidas em juízo, demonstrando, a princípio, que fixação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes a garantir a ordem pública e, por

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076637354 RS

APAN Nº 70076637354 (Nº CNJ: 0028947-30.2018.8.21.7000) 2018/Crime recurso em sentido estrito. denegação de habeas corpus. guardas municipais de GRAVATAÍ. porte de arma de fogo, devidamente

×