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20 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 11 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080152127 RS

Grande do Sul (...)” Com efeito, a Lei Federal 13.022, publicada em 08 de agosto de 2014, instituiu normas gerais para... de ensino, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei13.022, de 8 de agosto de 2014, bem como à existência de mecanismos..., sustenta a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a Lei Fe...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 24/01/2019

, do regime democrático e dos interesses sociais e obtidos, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 13.022/2014, bem...; CONSIDERANDO que nos termos do Estatuto Geral da Guarda Municipal -artigo 2º, da Lei 13.022/2014 - “incumbe às guardas B... com suas atividades, nos para cumprimento; termos dos arts. 11 e 12 da Lei...

Pg. 96. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/12/2018

12 da Lei Federal . 13.022 de 8 de agosto de 2014. Art. 2º O Núcleo de Ensino Profissional - NEP, será gerenciado... Federal n. 13.022 de 8 de agosto de 2014; Art. 4º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação. Art. 5º Revogam... proposto e a Matriz Curricular Nacional para formação em Segurança Pública, ...

Andamento do Processo n. 0000614-81.2018.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2018 do TJSP

Processo 0000614-81.2018.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -L.H.D.G. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração apostos por LEANDRO HENRIQUE

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

Maria Luiza da Silva Spadoto quando ouvidas em juízo, demonstrando, a princípio, que fixação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes a garantir a ordem pública e, por

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/09/2018

DAS VIATURAS Art. 40º - Consideram-se viaturas, todos os automóveis e motocicletas caracterizadas com emblemas e cores da Guarda Civil Municipal de Antonina do Norte, as quais são utilizadas para

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 16/08/2018

DECRETO Nº 17.455 Dispõe sobre o Regulamento do Curso Nivelamento de Conhecimento da Matriz Curricular SENASP, para os Agentes Municipais de Trânsito da Guarda Civil Municipal, disciplinando e

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/05/2018

diretor da guarda municipal; b) aplicação de penalidades aos servidores sem o devido processo legal; c) desvio de finalidade no uso das receitas provenientes de arrecadação de multas e sistema de

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076637354 RS

APAN Nº 70076637354 (Nº CNJ: 0028947-30.2018.8.21.7000) 2018/Crime recurso em sentido estrito. denegação de habeas corpus. guardas municipais de GRAVATAÍ. porte de arma de fogo, devidamente

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/02/2018

DE 3ª ENTRÂNCIA. Proclamado o resultado: O CSMP, por unanimidade, após informações da Secretaria deste Colegiado, deliberou em promover o Promotor de Justiça Dr. Jorge José Tavares Dória, na

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