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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 10, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

Inteiro Teor. 20931914120188260000 SP 2093191-41.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000402865 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2093191-41.2018.8.26.0000, da

Pg. 1650. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

- Interessado: Wilson Roberto Preto - Interessada: Márcia Cristina Preto Silva - Vistos. 1- Objetivo deste recurso: reformar decisão que determinou que 10% do precatório pertencente à agravada

Inteiro Teor. : 10056490520168260248 SP 1005649-05.2016.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000015262 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005649-05.2016.8.26.0248, da Comarca de

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