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27 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 10, inc. V da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

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