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26 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 10 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 10, inc. III da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

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