Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 10, inc. II da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

II - gozo dos direitos políticos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×