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25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 10 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 10, inc. I da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira;

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