Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 10 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível médio completo de escolaridade;

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - aptidão física, mental e psicológica; e

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027120041382003 MG

, especificamente no item XI, "DA PROVA DE AVALIAÇAO PSICOLÓGICA" (vide fls. 64/65). Além disso, o art. 10 da Lei Federal ... de Processo Civil vigente. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dicção do art. 14 do CPC, a norma... 13.022, de 2014, que contém o Estatuto Geral das Guardas Munici...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA 1567540620168190001

, VII, da Lei Federal 13.022/2014. Por via de consequência, requerem a sanação dos vícios, com a integração do julgado... a Guarda Municipal; omissão no julgado quanto à interpretação dos arts. 37, 144, § 8º, e 183, da CRFB/88,bem como, art. 10... em 04/10/2016, DJe 14/10/2016), o que não se vislumbra. No caso, a so...

Pg. 1310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), ao dispor em seu artigo 10 quais os requisitos básicos para... com o artigo 7º, XXX, todos da Constituição Federal (CF/88), há lei municipal em sentido estrito dispondo limite etário... (artigos 1º, 18 e 30, todos da Constituição Federal), disponha por le...

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2019

-se, a circunstância de a Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), ao dispor em seu artigo 10... seu quadro de servidores (artigos 1º, 18 e 30, todos da Constituição Federal), disponha por lei requisito de idade máxima... tem de inconstitucional, além de se encontrar expressamente prevista em...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

na guarda municipal, aptidão física, mental e psicológica (vide art. 10, inciso VI, da Lei n. 13.022/2014). Por outro prisma.... 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e no Decreto Municipal de Batatais n. 3570/2018. Nesse sentido.... 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a qual integra o D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033447020188260024 SP 1003344-70.2018.8.26.0024

Federal 13.022 /14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Lei genérica que não prevê expressamente a exigência..., que não se aplica ao caso, nos termos do artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual 1.291/2016... de legislação local - Lei Federal n. 13.022 /14 que prevê a exigência, pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011325720178260268 SP 1001132-57.2017.8.26.0268

) o artigo 10, da Lei 13.022/2014, estabeleceu como requisito para a investidura no cargo de Guarda Municipal... o relatório. De início, observo estar interposto recurso oficial, por força do parágrafo primeiro do art. 14 da Lei 12.016/09... em que se inscreveu no certame, a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40048823520168240000 Capital 4004882-35.2016.8.24.0000

previsto em lei (artigo 10 da Lei n. 13.022 /2014 e § 1º do artigo 6º da Lei Complementar n. 119/2003) e no instrumento... de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos (AI 758.533... julgamento monocrático com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22394518720188260000 SP 2239451-87.2018.8.26.0000

na r. decisão recorrida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Preceitua o artigo 10, VI, da Lei 13.022/14... sob a responsabilidade da Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna); e IV. ... ... Dispõe a Lei Federal no. 13.022/2014... público, bem como, a Lei Federal no. 13.022/2014, diz que a ap...

Andamento do Processo n. 1018855-29.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 14/11/2018 do TJSP

, mesmo se aprovado, vir a ser empossado ou nomeado. E, diga-se, a circunstância de a Lei Federal n. 13.022/2014 (Estatuto... o pedido liminar. II. Notifique-se a autoridade impetrada, pessoalmente, informações em 10 dias (artigo 7º, I, da Lei... e certo seu (inicial a fls. 01/07, documentos a fls. 08/10). É O RELATÓRI...

×