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16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 7, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

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