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26 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 7, inc. III da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

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