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27 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 7, inc. II da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/09/2018

§ 1º - O Quadro de Pessoal da GCMANT de que trata o parágrafo anterior, está descriminado, com suas respectivas denominações, funções, número de vagas, níveis de vencimentos, e benefícios no ANEXO I

Pg. 996. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

desistência de 02 candidatos, fora realizada segunda convocação em abril de 2017, ocasião em que muito embora a necessidade de aumentar o efeito da Guarda Municipal, foram nomeados apenas 03

D

DOEPE -

Pg. 21. DOEPE DOEPE de 18/07/2018

e Prestadora de Serviços de Engenharia Ltda – ME , CNPJ nº 10.965.978/0001-41 , Localizada na Rua Av Dois Rios, nº 612, Galpão A, CEP. 51.230-000, Ibura, Recife – PE, ref. aos LOTE I – R$ 37.646,83 e

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 11/07/2018

7° que cria a Diretoria Operacional da Guarda Civil Municipal da Escada/PE. Considerando o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas

Pg. 45. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/03/2018

RECONHEÇO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE nº 124/2018 - SEPAC. Processo Licitatório nº 140/2018 - PMO. CPL II. OUTROS. Contratação da empresa CENTRO CULTURAL RECREATIVO DESEMBARGADOR RENATO FONSECA,

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/11/2017

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 121/2017 O organizador do Aniversário a ser realizado no Campo de Roberto Collete, localizado no Sítio Jaracatiá, LUCAS EDUARDO DE LIMA, RG nº

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