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24 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 7, inc. I da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/07/2018

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, I, da Lei Federal n° 13.022/2014, o efetivo da Guarda Municipal não poderá ser superior a 113 (cento e treze) servidores no caso de Tabira, com população de

Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/03/2018

expedido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Administração, e os equipamentos necessários ao serviço. Art. 13º – Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/02/2018

guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do

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