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17 de junho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 7 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/09/2018

§ 1º - O Quadro de Pessoal da GCMANT de que trata o parágrafo anterior, está descriminado, com suas respectivas denominações, funções, número de vagas, níveis de vencimentos, e benefícios no ANEXO I

Pg. 996. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

desistência de 02 candidatos, fora realizada segunda convocação em abril de 2017, ocasião em que muito embora a necessidade de aumentar o efeito da Guarda Municipal, foram nomeados apenas 03

D

DOEPE -

Pg. 21. DOEPE DOEPE de 18/07/2018

e Prestadora de Serviços de Engenharia Ltda – ME , CNPJ nº 10.965.978/0001-41 , Localizada na Rua Av Dois Rios, nº 612, Galpão A, CEP. 51.230-000, Ibura, Recife – PE, ref. aos LOTE I – R$ 37.646,83 e

Pg. 29. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 11/07/2018

7° que cria a Diretoria Operacional da Guarda Civil Municipal da Escada/PE. Considerando o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/07/2018

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, I, da Lei Federal n° 13.022/2014, o efetivo da Guarda Municipal não poderá ser superior a 113 (cento e treze) servidores no caso de Tabira, com população de

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/05/2018

Amazonas , 29 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos M O Prefeito Municipal de Amaturá , no uso das atribuições legais, e de acordo com que determina o art. 81 da Lei Orgânica Municipal, combinado com

Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/03/2018

expedido pelo (a) Secretário (a) Municipal de Administração, e os equipamentos necessários ao serviço. Art. 13º – Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções

Pg. 225. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2018

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO PARANÁ.

Pg. 45. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 07/03/2018

RECONHEÇO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE nº 124/2018 - SEPAC. Processo Licitatório nº 140/2018 - PMO. CPL II. OUTROS. Contratação da empresa CENTRO CULTURAL RECREATIVO DESEMBARGADOR RENATO FONSECA,

Súmula Vinculante n. 43 do Stf - 22/02/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco

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