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22 de julho de 2019
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Rocco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com

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DECRETO MUNICIPAL Nº 18, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 Ementa: FIXA O EFETIVO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DE CAMARAGIBE, no uso de suas

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