Art. 6, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 6o O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2018

Rocco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com...

Página 205 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E ALMOXARIFADO CENTRAL ATA DE JULGAMENTO CONSIDERANDO DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA N. 0010624-98.2017.8.16.019, DA VARA DA...

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Setembro de 2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 18, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 Ementa: FIXA O EFETIVO OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DA CIDADE DE CAMARAGIBE, no uso de suas...

Página 3 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 5 de Agosto de 2016

privadas referentes a treinamento de Guarda-Vidas; - elaborar, realizar e praticar atividades físicas para função específica de salvamento aquático. - elaborar a escala diária dos Postos Salva-Vidas;...

Termo/Assunto relacionado