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17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10179826320178260309 SP 1017982-63.2017.8.26.0309

e instalações do Município tem essa consequência. Como bem consignado no parágrafo único do art. 5 da Lei 13.022/14, a guarda.... da Lei Federal 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais: “I - zelar pelos bens, equipamentos... as previsões do art. 40, §4º, II e III, art. 57 da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080152127 RS

Grande do Sul (...)” Com efeito, a Lei Federal 13.022, publicada em 08 de agosto de 2014, instituiu normas gerais para..., sustenta a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a Lei Federal n.º 13.022/2014 ampliou as atribuições..., portanto, que as Guardas Municipais não estão investidas nas competência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10325262820178260577 SP 1032526-28.2017.8.26.0577

, serviços e instalações do respectivo Município, conforme dispuser a lei. De acordo com o art. 5º. da Lei Federal 13.022... único do art. 5 da Lei 13.022 /14, a guarda civil municipal colabora, é coadjuvante, dos órgãos de segurança pública... as previsões do art. 40, § 4º, II e III, art. 57 da Lei Federal 8.213...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075451518 RS

DAS RESPECTIVAS VALIDADES." Julgador(a) de 1º Grau: PATRICIA PEREIRA KREBS TONET � Art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.022/2014... da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. ORDEM CONCEDIDA. 1. As alterações trazidas pela Lei Federal 13.022... por número de habitantes, foi editada a Lei Federal 13.022/2014,...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078965175 RS

DE MIRANDA � Art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.022/2014: No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá... devidamente regularizada, tanto em serviço como fora dele. Sustenta nas razões, que a Lei 13.022/14 não promoveu..., que estabeleceu a referida limitação por número de habitantes, foi editada a...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078084696 RS

JCF Nº 70078084696 (Nº CNJ: 0173681-74.2018.8.21.7000) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ordem de habeas corpus JULGADA EXTINTA. PEDIDO DE expediÇAO DE salvo-conduto. guardaS municipais da

Inteiro Teor. Recurso de Ofício: 70077460400 RS

JCF Nº 70077460400 (Nº CNJ: 0111252-71.2018.8.21.7000) 2018/Crime reexame necessário. ordem de habeas corpus PARCIALMENTE concedida para expedir salvo-conduto a guarda municipaL da cidade de CAXIAS

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076725241 RS

JCF Nº 70076725241 (Nº CNJ: 0037736-18.2018.8.21.7000) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ordem de habeas corpus JULGADA EXTINTA. PEDIDO DE expediÇAO DE salvo-conduto. guarda municipaL da cidade

Inteiro Teor. Recurso de Ofício: 70076439553 RS

JCF Nº 70076439553 (Nº CNJ: 0009167-07.2018.8.21.7000) 2018/Crime reexame necessário. ordem de habeas corpus concedida para expedir salvo-conduto aos guardas municipais da cidade de URUGUAIANA/RS.

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076637354 RS

APAN Nº 70076637354 (Nº CNJ: 0028947-30.2018.8.21.7000) 2018/Crime recurso em sentido estrito. denegação de habeas corpus. guardas municipais de GRAVATAÍ. porte de arma de fogo, devidamente

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