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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Pg. 7073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

ilegalidade que autorizasse a modificação do acórdão combatido, razão pela qual o recurso encontra-se prejudicado no particular. Ademais, tendo sido considerada prejudicacada no exame de

Pg. 1009. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2016

verdadeiro direito fundamental ao direito à saúde” (6ª Câmara de Direito Público. Apelação 0366382-87.2009.8.26.0000. Rel. Des. Sidney Romano dos Reis. Djul. 02/04/12). Não pode a apelada ter o

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

e Condutas Afins - Franklin Stringue - Vistos. Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva(s) para formação dos autos de execução de pena do(s) sentenciado(s), registrando-se, ou remetendo-se

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