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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso XVI do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. XVI da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

Pg. 26018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

de casa para o Hospital, ou de Pronto Socorro para o Hospital e vice-versa; que a maior parte da atuação da GM é auxiliar, a Defesa Civil, a PM, ou a Polícia Civil; que desconhece que tenha havido

Pg. 26025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/06/2018

SAMU de tais funcionários, sendo indevida a utilização da guarda municipal rotineiramente para prestar tais atendimentos. Ademais, não cabe ao guarda municipal a função de dirigir ambulâncias, pois

Andamento do Processo n. 0011024-95.2015.5.15.0118 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011024-95.2015.5.15.0118 Relator FABIO GRASSELLI RECORRENTE MUNICIPIO DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA MOREIRA(OAB: 250394-D/SP) RECORRENTE ANSELMO DE MORAES RAMOS ADVOGADO MARCIO

Andamento do Processo n. 0011024-95.2015.5.15.0118 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011024-95.2015.5.15.0118 Relator FABIO GRASSELLI RECORRENTE MUNICIPIO DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA MOREIRA(OAB: 250394-D/SP) RECORRENTE ANSELMO DE MORAES RAMOS ADVOGADO MARCIO

Pg. 22465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018

Não se pode perder de vista o caráter contraprestativo de que se revestem as horas extras, o que justifica sua repercussão nas demais parcelas contratuais, inclusive em DSR. Aliás, segundo os termos

Pg. 22471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018

Não obstante, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo à análise do apelo, reconhecendo que a matéria foi correta e exaustivamente apreciada pela origem, com os fundamentos a

Andamento do Processo n. 0011351-40.2015.5.15.0118 - RO - 19/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011351-40.2015.5.15.0118 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE GILMAR AFONSO LEMOS ADVOGADO MARCIO ALBERTO (OAB: 120088/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA

Andamento do Processo n. 0011351-40.2015.5.15.0118 - RO - 19/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011351-40.2015.5.15.0118 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE GILMAR AFONSO LEMOS ADVOGADO MARCIO ALBERTO (OAB: 120088/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA

Andamento do Processo n. 0011351-40.2015.5.15.0118 - RO - 19/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011351-40.2015.5.15.0118 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE GILMAR AFONSO LEMOS ADVOGADO MARCIO ALBERTO (OAB: 120088/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA

Andamento do Processo n. 0011351-40.2015.5.15.0118 - RO - 19/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011351-40.2015.5.15.0118 Relator JOSE SEVERINO DA SILVA PITAS RECORRENTE GILMAR AFONSO LEMOS ADVOGADO MARCIO ALBERTO (OAB: 120088/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA

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