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16 de junho de 2019
Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. XI da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

Pg. 8326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

dos dependentes à consultas e internações, nos termos do Artigo 5º, inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No..., nos termos do Artigo 5º, incisos VI e VIII da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). No...", sempre em viatura do Estado, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2014. Por...

Pg. 8346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

e internações, nos termos do Artigo 5º, inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No mais, quanto a alegação da realização..., nos termos do artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2014. Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente... previstas dentro do rol do art. 5º da Lei 13.022/2014, que conforme a própria i...

Pg. 6423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

, ou de imediato, quando deparado com a ocorrência emergencial, nos termos do Artigo 5º, incisos VI e VIII da Lei Federal 13.022..., inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No mais, quanto a alegação da realização de escolta de presos, em alguns casos... da Lei 13.022/2014. Por fim, coloca que tais atribuições estão expr...

Pg. 6736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

e internações, nos termos do Artigo 5º, inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No mais, quanto a alegação da realização..., nos termos do artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2014. Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente... previstas dentro do rol do art. 5º da Lei 13.022/2014, que conforme a própria i...

Pg. 6741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

, nos termos do Artigo 5º, inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No mais, quanto a alegação da realização de escolta de presos, em alguns casos a Guarda Civil Municipal era acionada pela Policia... do trânsito, ou de imediato, quando deparado com a ocorrência emergencial, nos termos do Artigo 5º, incisos VI e VIII... d...

Pg. 6768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

, nos termos do Artigo 5º, inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No mais, quanto a alegação da realização de escolta... do artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2014. Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente previstas no... que também apenas auxiliam no transporte. Esses auxílios estão expressamente previs...

Pg. 6590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

principalmente quanto a organização do trânsito, ou de imediato, quando deparado com a ocorrência emergencial, nos termos do Artigo 5º, incisos VI e VIII da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral

Pg. 6611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

extras com adicional de 100%. Assim, cabia ao reclamante apontar a existência de diferenças, do que não se desincumbiu, o que leva a improcedência do pedido. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante

Pg. 6618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

No que tange ao transporte de dependentes químicos, a Guarda Civil Municipal apenas presta serviço de apoio à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, nos casos de pessoas

Pg. 6624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

de desmoronamento ou deslizamento de terra (competência da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros); e) Transporte de dependentes químicos para municípios vizinhos (competência SAMU); f) Escolta de presos

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