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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso X do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. X da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 12/04/2018

ANEXO A LEI 2.123, DE 06 DE ABRIL DE 2018 MINUTA Termo de Convênio nºxxxxx que entre si celebram o Município de Itupeva - SP e o Município de Indaiatuba- SP, para Ações Integradas entre as Guardas

Pg. 4. Associação Paulista de Municípios APM de 12/04/2018

O presente instrumento não importará ônus às Partes, cada parte será responsável pelos seus serviços operacionais. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Convênio poderá ser denunciado pelas

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-10438 - 13/10/2017 do TJAL

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, os seguintes processos: AQUISIÇÕES DE INFORMÁTICA Proc.

Pg. 137. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2017

2.2. Elementos essenciais Quanto à regularidade dos documentos fundamentais que integram esta fase da licitação, o art. 21, do Decreto 3.555/2000 (aplicável no âmbito do TJAL por determinação do Ato

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/09/2017

PORTARIA PGJ nº 968, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar o Dr. ROBERTO SALOMÃO DO NASCIMENTO, 52º Promotor de

Pg. 86. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 04/09/2017

PORTARIA PGJ nº 968, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar o Dr. ROBERTO SALOMÃO DO NASCIMENTO, 52º Promotor de

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 17/05/2017

DE LIMA; SUPLENTE: TICYANE DE ARAÚJO MELO SANTOS BENTES. 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SEMTUR); TITULAR: NAIR QUINTELLA MELO; SUPLENTE: TACIANNA MARTA DA SILVA FRANÇA DE OLIVEIRA. 5. SECRETARIA

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/2833 - 11/04/2017 do TJAL

Locatário JOSÉ MENDES DE LIMA Procurador da Sra. Christine Keler de Lima Mendes Locador SUBDIREÇÃO GERAL Processo Administrativo nº. 2017/2833 Assunto: Celebração de Termo de Cooperação DESPACHO

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/2833 - 11/04/2017 do TJAL

SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2017 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/2833) DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DO OBJETO: O presente instrumento

Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2017

dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Maceió, 07 de abril de 2017. Des. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Presidente

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