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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. VII da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4012920118260320 SP 0000401-29.2011.8.26.0320

julgado improcedente, pois no entender do magistrado, a função de agente fiscal estaria prevista pelo art. 5º, VII da Lei... 2º e 5º, inciso II, da Constituição Federal), nem afronta ao imperativo de concurso público (artigo 37, inciso II... é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-...

Pg. 417. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2018

12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUAZEIRO/BA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pelo Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso das atribuições legais que lhe

Pg. 20. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/03/2018

b) Chapéu, especificações minimas: I - Confeccionado em Rip Stop (? 5% algodão e 75% pol? ester); b) Chapéu, especificações minimas: b) Chapéu, especificações minimas: II - ? entilação superior em

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 01/04/2016

3  MF/STN  Transf.Constitucional  FPM – Fundo deParticipação dosMunicípios  PMCG  3.690.331,23  TOTAL               5.844.940,77   Saul Santiago Alves de Mello Superintendente de Gestão Financeira

Andamento do Processo n. 1000802-95.2014.5.02.0264 - RO - 26/10/2015 do TRT-2

Processo Nº RO-1000802-95.2014.5.02.0264 Relator SONIA MARIA DE BARROS RECORRENTE MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO SANDREA ALVES ABBAS (OAB: 202374/SP) ADVOGADO SANDRA CRISTINA FLORIANO PEREIRA DE

Pg. 3461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2015

apuração deve observar os cartões de ponto juntados aos autos. Reformo em parte o julgado. Do acúmulo de funções Alega o reclamante na peça de ingresso que embora contratado para exercer a função de

Pg. 5. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 23/07/2015

ASSINATURAS: Heitor Pereira de Oliveira, Antonio Castelani Neto e Milton Akio Taira. VIGÊNCIA: 180 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. CAMPO GRANDE-MS, 03 DE JULHO DE 2015. HEITOR

Andamento do Processo n. 1000802-95.2014.5.02.0264 - RTOrd - 20/03/2015 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000802-95.2014.5.02.0264 Relator VIVIAN CHIARAMONTE RECLAMANTE RODRIGO FERREIRA DE MATOS ADVOGADO ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB: 273559) RECLAMADO MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2015

civil, porém, a reclamada exige que o mesmo realize inúmeras atividades tais como : fiscalizar o trânsito, aplicar multas de trânsito, exercer função policial. Postula adicional pelo acúmulo de

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