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18 de junho de 2019
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. VI da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11121620175070025

DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO. A Lei 575/2006, no seu art. 21, inciso III, previu o pagamento de gratificação aos guardas... disposto no art. 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 12.740, de 2012, são consideradas atividades ou operações..., face à aprovação da Lei Municipal 575, de 16 de março de 2006, a qu...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/2019

). Portanto, considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser... o percentual de 20 % (vinte por cento)." Por sua vez, a Lei . 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas... Municipais, dispõe em seu art 5º, inciso VI, o seguinte: "Ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11156820175070025

que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser considerada função... alheia às funções de Guarda Civil Municipal, bem como a Lei 13.022/14 que considerou a função de agente de trânsito... legal, face a aprovação da Lei Municipal . 575, de 16 de março de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11226020175070025

janeiro de 2015 (lei 575/2006/lei 392/2015 c/c lei 13.022/2014), que dispõe no Art.5º inciso VI que o exercício.... 13.022/14, (ID. 787C795), que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, em seu art 5º, inciso VI... as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Dessa for...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10073920175070025

DE TRÂNSITO. Considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou... municipal, com base na Lei Municipal 575/06, alegando que somente com a Lei 13.022/2014 tal função passou a ser típica... alheias às suas atribuições e que somente com a Lei 13.022/...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10004720175070025

que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser considerada função...58b4 - Pág. 2). Portanto, considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente... da mesma não excedendo o percentual de 20 % (vinte por cento)." Por...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10844820175070025

funções de Guarda Civil Municipal. Confira-se o teor do art.5º, inciso VI, da Lei . 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto... DE TRÂNSITO. DEVIDA. PROVIMENTO. Uma vez que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente... que somente no ano de 2014, a partir da Lei . 13.022/14, a funç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11148320175070025

os quais, o reclamante. Portanto, considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito.... Requer o pagamento de referida gratificação de 28 de julho de 2012 até 08 de agosto de 2014, data de vigência da Lei... % (vinte por cento)". Em contrapartida a lei municipal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10836320175070025

. Portanto, considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou...). Portanto, considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou... o percentual de 20 % (vinte por cento)". Em contrapartida a le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11251520175070025

, a Lei . 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, dispõe em seu art 5º, inciso VI... DE TRÂNSITO. Considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito...). Portanto, considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13....

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