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17 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. V da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2624520168260177 SP 0000262-45.2016.8.26.0177

, nesse particular, que a partir da edição da Lei 13022 /2014, que dispõe acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais... funcional de colaborar com os órgãos de segurança pública, na defesa da paz social. Aliás, o artigo 5º , incisos IV e V... , da Lei 13022 /2014, estatui que compete às guardas municipais, d...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007558653 RS

Municipais, conforme a previsão legal da Lei Federal n. 13.022/2014, em especial o inciso V, do art. 5, “colaborar... das competências das Guardas Municipais, conforme a previsão legal da Lei Federal n. 13.022/2014, em especial o inciso V, do art.... Quando da incidência, o dano moral também é indenizável, com força n...

Recurso Cível 71007558653 RS

o inciso V, do art. 5, colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para... a extensão das competências das Guardas Municipais, conforme a previsão legal da Lei Federal n. 13.022/2014, em especial... e sancionatório, típicos dessa verba. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/10/2018

eventos nos quais a venda de produtos similares for permitida, buscando ampliar os mercados e fortalecer a marca coletiva da cerveja artesanal paulista em atividades com grande fluxo de pessoas, em

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2018

eventos nos quais a venda de produtos similares for permitida, buscando ampliar os mercados e fortalecer a marca coletiva da cerveja artesanal paulista em atividades com grande fluxo de pessoas, em

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2017

DECRETO RIO Nº 43371 DE 30 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre o “Programa Rio em Ação - Social”, e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/03/2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62   São Paulo, terça-feira, 21 de março de 2017 Número 54   GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA COMUNICAÇÃO SECRETÁRIO ESPECIAL COMISSÃO DA

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA COMUNICAÇÃO SECRETÁRIO ESPECIAL COMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 6.3.2017 DESPACHO DO SECRETÁRIO ESPECIAL 2017-0.031.771-3 - SGM/SECOM - Cessão Gratuita de Uso. Software

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