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17 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. IV da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

Pg. 2623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2019

COM OS ÓRGÃOS QUE PRESTAM SEGURANÇA PÚBLICA (ARTIGO 5º, IV DA LEI 13.022/14). PRECEDENTES DO C. STF E DESTA C. CÂMARA. NULIDADE... DA LEI 13.022/14). PRECEDENTES DO C. STF E DESTA C. CÂMARA. NULIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS... SOCIOEDUCATIVAS SÃO ABSOLUTAMENTE ANÓDINAS DIANTE DOS OBJETIVOS BUSCADOS NO ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2624520168260177 SP 0000262-45.2016.8.26.0177

, nesse particular, que a partir da edição da Lei 13022 /2014, que dispõe acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais... funcional de colaborar com os órgãos de segurança pública, na defesa da paz social. Aliás, o artigo 5º , incisos IV e V... , da Lei 13022 /2014, estatui que compete às guardas municipais, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10089434620188260361 SP 1008943-46.2018.8.26.0361

que assolam as cidades do país, anotando-se a entrada em vigor da Lei 13.022/2014, a qual, em seu artigo 5º, IV, estabeleceu... acerca da inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, nos incidentes de inconstitucionalidade nºs... – Inconstitucionalidade do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/0...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 6372120188260292 SP 0000637-21.2018.8.26.0292

que assolam as cidades do país, anotando-se a entrada em vigor da Lei 13.022/2014, a qual, em seu artigo 5º, IV, estabeleceu... a inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, por violação ao princípio constitucional da isonomia, e determinar... se manifestou acerca da inconstitucionalidade d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10013088320178260511 SP 1001308-83.2017.8.26.0511

-se, exemplificadamente, a entrada em vigor da Lei 13.022/2014, a qual, em seu artigo 5º, IV, estabeleceu.... O artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826, de 2003, está assim redigido: “Art. 6º - É proibido o porte de arma... e com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, no inciso III, bem como o inciso IV,...

Pg. 8326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

", sempre em viatura do Estado, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2014. Por fim, coloca que tais..., nos termos do Artigo 5º, incisos VI e VIII da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). No... dos dependentes à consultas e internações, nos termos do Artigo 5º, inciso XI da Lei Fe...

Pg. 8346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2014. Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente... e internações, nos termos do Artigo 5º, inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No mais, quanto a alegação da realização... previstas dentro do rol do art. 5º da Lei 13.022/2014, que conforme a própria i...

Pg. 6423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

, ou de imediato, quando deparado com a ocorrência emergencial, nos termos do Artigo 5º, incisos VI e VIII da Lei Federal 13.022..., inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No mais, quanto a alegação da realização de escolta de presos, em alguns casos... pública, em ações conjuntas, contribuindo para a "paz social", semp...

Pg. 6736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2014. Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente... e internações, nos termos do Artigo 5º, inciso XI da Lei Federal 13.022/2014. No mais, quanto a alegação da realização... previstas dentro do rol do art. 5º da Lei 13.022/2014, que conforme a própria i...

Pg. 6742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

do Estado, nos termos do artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2014. Por fim, coloca que tais atribuições estão expressamente... previstas dentro do rol do art. 5º da Lei 13.022/2014, que conforme a própria inicial instituiu normas gerais para... no inciso IV do art. 5º do referido dispositivo legal; Ante todo exposto,...

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