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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. IV da Lei 13022/14 Jurisprudência

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: 12546220178260535 SP 0001254-62.2017.8.26.0535

Apelação Criminal – ROUBO MAJORADO – Conjunto probatório suficiente para a condenação. Reconhecimento pessoal efetuado pela vítima. Corroboração pelos depoimentos das testemunhas – Prova indiciária e extrajudicial corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de guardas civis efet...

: 10307926920148260602 SP 1030792-69.2014.8.26.0602

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – ATO ADMINISTRATIVO – ORDEM DE SERVIÇO – COOPERAÇÃO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A POLÍCIA CIVIL – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA. Ordem de serviço de cooperação entre a Guarda Municipal de Sorocaba e a Polícia Civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Exegese do art. 144, § 8º, da...

HABEAS CORPUS: HC 368343 SP 2016/0219845-8

HABEAS CORPUS Nº 368.343 - SP (2016/0219845-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GISELE XIMENES VIEIRA DOS SANTOS INÁCIO - SP205884 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : L P DE L B (INTERNADO) PACIENTE : W W G N (INTERNADO) DEC...

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