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25 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. II da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12467420178260571 SP 0001246-74.2017.8.26.0571

, atribuição esta lhes conferida por lei ordinária (art. 5º , II , da Lei 13.022 /2014), a qual regulamentou a competência...-se que até mesmo o legisladorordinário acolheu este entendimento, pois no art. 5º , inciso XIII , da Lei 13022 /2014.../2010). Acresça-se que os fatos já se deram sob a égide da Lei 13....

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RGL Nº 70077975464 (Nº CNJ: 0162758-86.2018.8.21.7000) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇAO DE habeas corpus . salvo-conduto. guardas municipais DE CANOAS. porte de arma de fogo,

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076747559 RS

RGL Nº 70076747559 (Nº CNJ: 0039967-18.2018.8.21.7000) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. GUARDAS MUNICIPAIS. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER SOLVIDO PELA

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