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16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5, inc. I da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

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