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25 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/06/2019

13.022/2014), que dispõe no Art.5º inciso VI que o exercício da função de agente de trânsito era ATÍPICA e que passaria... de Guarda Civil Municipal e por solicitação do comandante. A Lei . 13.022/14, (ID. 787C795), que dispõe sobre o estatuto... até a vigência da Lei 13.022/2014, nos termos do seguinte aresto: R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10514394420188260053 SP 1051439-44.2018.8.26.0053

, com fundamento no art. 40, § 4º , II , da Constituição Federal c.c. os arts. 57 e 58 , da Lei 8.213 /1991. Impossibilidade... direito à aposentadoria especial na forma dos artigos 40, § 4º , II , da Constituição Federal , e 57 da Lei Federal 8.213... voluntária integral para policial nos termos do art. 40, § 4º...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11121620175070025

; 2) por solicitação do comandante da Guarda Civil Municipal. Por sua vez, a Lei 13.022/14, que dispõe..., que com o advento da Lei 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser considerada função típica do Guarda... do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." No caso vertente, a ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2624520168260177 SP 0000262-45.2016.8.26.0177

, nesse particular, que a partir da edição da Lei 13022 /2014, que dispõe acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais... , da Lei 13022 /2014, estatui que compete às guardas municipais, dentre outras atribuições específicas, “colaborar... civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022 /14, que amplia a restrit...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2019

de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca as competências... faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei 8.212/91. - O termo inicial da aposentadoria... especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10089434620188260361 SP 1008943-46.2018.8.26.0361

que assolam as cidades do país, anotando-se a entrada em vigor da Lei 13.022/2014, a qual, em seu artigo 5º, IV, estabeleceu... acerca da inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, nos incidentes de inconstitucionalidade nºs... – Inconstitucionalidade do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826/0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4012920118260320 SP 0000401-29.2011.8.26.0320

julgado improcedente, pois no entender do magistrado, a função de agente fiscal estaria prevista pelo art. 5º, VII da Lei... é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada... pela Lei 11.960/09; e c) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 12467420178260571 SP 0001246-74.2017.8.26.0571

esta lhes conferida por lei ordinária (art. 5º, II, da Lei 13.022/2014), a qual regulamentou a competência atribuída... mesmo o legisladorordinário acolheu este entendimento, pois no art. 5º, inciso XIII, da Lei 13022/2014, atribuiu a Guarda Civil... do feito repelida Prova lícita. Inteligência da Lei 13.022/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10179826320178260309 SP 1017982-63.2017.8.26.0309

e instalações do Município tem essa consequência. Como bem consignado no parágrafo único do art. 5 da Lei 13.022/14, a guarda.... da Lei Federal 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais: “I - zelar pelos bens, equipamentos... as previsões do art. 40, §4º, II e III, art. 57 da Lei Federal ...

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/05/2019

). Portanto, considerando que somente no ano de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser... o percentual de 20 % (vinte por cento)." Por sua vez, a Lei . 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas... da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a...

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