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20 de julho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 19/07/2019 do TRF-3

, presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014..., inclusive, portando arma de fogo calibre 38,4'. Antes da edição da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 instituiu norma gerais..., prevista no artigo 57, da Lei 8.212/91. - Remessa necessária não conhec...

Pg. 687. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

inerente, presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014... insalubre, demonstrada por meio de DSS 8030 (SB-40) e de laudo técnico, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei ... dos munícipes, inclusive, portando arma de fogo calibre 38,4'. Antes...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/07/2019

de 2014, com o advento da Lei . 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser considerada função típica... requerido de 06/09/2012 (prazo prescricional) a 08/08/2014, data da vigência da Lei . 13.022/2014, que passou... da mesma não excedendo o percentual de 20 % (vinte por cento). ( Grifo nosso) A Lei ....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9996220175070025

tão somente no ano de 2014, com a Lei . 13.022/14, mas que, desde a data de 06/02/2012, o autor já desempenhava... DA VIGÊNCIA DA LEI 13.022/2014, que dispõe no Art.5º inciso VI que o exercício da função de agente de trânsito era... de Trânsito passou a ser considerada função típica do Guarda Municipal tão somente n...

Andamento do Processo n. 0050931-87.2016.8.06.0071 - Apelação Cível Nº - 12/07/2019 do TJCE

, § 8º) E PELO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022/2014), NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE TAL CATEGORIA... DA LEI FEDERAL 13.022/2014, CUJO OBJETO É O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, ATRIBUINDO A ESTES O DEVER....“NO PERTINENTE AO MÉRITO, O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 2.061/2001 PREVÊ O A...

Pg. 72. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/07/2019

) E PELO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022/2014), NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE TAL CATEGORIA É TAMBÉM... AO MÉRITO, O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 2.061/2001 PREVÊ O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (PERICULOSIDADE) NO PERCENTUAL DE 25... DE SEGURANÇA’ ALINHA SE COM A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, CONS...

Pg. 6. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 10/07/2019

” Com o advento da Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, houve uma ampliação das competências da Guarda Civil... Municipal. Assim, a Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais... pela Lei 2.749, de 10 de agosto de 1990 é uma corporação operacional e org...

Pg. 765. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2019

, por se tratar de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca... arma de fogo calibre 38,4'. Antes da edição da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 instituiu norma gerais para as guardas... artigo 57, da Lei 8.212/91. - Remessa necessária não conhecida. Apelação ...

Andamento do Processo n. TRF3-061380 - 02/07/2019 do TRF-3

dos munícipes, inclusive, portando arma de fogo calibre 38,4'. Antes da edição da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014... a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei 8.212/91. - Remessa necessária não conhecida. Apelação a que se nega... o risco é inerente, presumido, por se tratar de uma atividade de cun...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2019

, por se tratar de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca..., portando arma de fogo calibre 38,4'. Antes da edição da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 instituiu norma gerais para..., prevista no artigo 57, da Lei 8.212/91. - Remessa necessária não conhecid...

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