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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 5 da Lei 13022/14 Jurisprudência

(40)
Apelação: APL 511085120168060071 CE 0051108-51.2016.8.06.0071

de segurança’ alinha-se com a função de guarda municipal, consoante se depreende dos arts. 4º e 5º da Lei Federal 13.022/2014... das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), não restando dúvidas de que tal categoria é também responsável pela..., o art. 35 da Lei Municipal 2.061/2001 prevê o adicional de ...

Recurso Cível 71007558653 RS

a extensão das competências das Guardas Municipais, conforme a previsão legal da Lei Federal n. 13.022/2014, em especial... o inciso V, do art. 5, colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para... e sancionatório, típicos dessa verba. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. ...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7072 DF - DISTRITO FEDERAL

é alterado pelo exame do elenco de atividades veiculado no art. 5º da Lei 13.022/2014. Desse rol constam atribuições... veiculado no art. 5º da Lei 13.022/2014. Desse rol constam atribuições que não permitem ilação direta pelo exercício... sujeito a risco. Alega que a falta de regulamentação do art. 40, § 4º, II...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115099520155150118 0011509-95.2015.5.15.0118

GUARDA MUNICIPAL. CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A condução de ambulâncias para atendimento a emergências por guardas municipais não representa, por si só, desvio ou acúmulo indevido de funções, pois referida atividade está prevista genericamente nos incisos III e XIII do artigo 5º da Lei n...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 7016 DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE INJUNÇAO. ART. 40, § 4º, II, DA MAGNA CARTA. JUBILAÇAO ESPECIAL. ALCANCE DA EXPRESSAO “ATIVIDADES DE RISCO”. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RISCO INERENTE. 1. Ao julgamento dos MIs nºs 833 e 844, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que a expressão “atividades de risco”, veiculada no art. 40, § 4º,...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6953 DF - DISTRITO FEDERAL 0073123-15.2018.1.00.0000

MANDADO DE INJUNÇAO. ART. 40, § 4º, II, DA MAGNA CARTA. JUBILAÇAO ESPECIAL. ALCANCE DA EXPRESSAO “ATIVIDADES DE RISCO”. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RISCO INERENTE. 1. Ao julgamento dos MIs nºs 833 e 844, o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que a expressão “atividades de risco”, veiculada no art. 40, § 4º,...

118798720148260624 SP 0011879-87.2014.8.26.0624

Apelação criminal – Tráfico de entorpecentes – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade da r. sentença por alegada irregularidade na prisão em flagrante, efetuada por guardas municipais e mediante suposta violação de domicílio – Rejeição – Qualquer do povo pode prender em flagrante – Inteligência do artigo 301 d...

10221291320168260554 SP 1022129-13.2016.8.26.0554

PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – Instituto de Previdência de Santo André (IPSA) já excluído da lide por decisão transitada em julgado – Inteligência do art. 507 do NCPC – De todo modo, enquanto não concedida a aposentadoria, o relacionamento d...

511397120168060071 CE 0051139-71.2016.8.06.0071

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES COM O PREVISTO NO ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DEVIDO N...

Recurso Eleitoral: RE 68011 APICUM-AÇU - MA

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CANDIDATOS À REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. SUPOSTO USO DE GUARDA MUNICIPAL DURANTE CARREATA EM FAVOR DE CAMPANHA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. GUARDA EXERCENDO ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO...

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