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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 4, § 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Andamento do Processo n. 0010558-67.2016.5.15.0118 - RTOrd - 08/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010558-67.2016.5.15.0118 AUTOR OSVALDO BROLEZI ADVOGADO MARCIO ALBERTO(OAB: 120088/SP) RÉU MUNICIPIO DE SOCORRO ADVOGADO DANIELA MOREIRA(OAB: 250394/SP) Intimado(s)/Citado(s): -

Pg. 4507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/08/2018

Pois bem. Institui o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal que ' Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a

Andamento do Processo n. 0010615-26.2017.5.18.0261 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010615-26.2017.5.18.0261 AUTOR SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO THIAGO JOSE DE FRANCA(OAB: 34036/GO) RÉU MUNICIPIO DE GOIANESIA ADVOGADO DEBORA

Pg. 3620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/10/2017

ADVOGADO GUILHERME FRANCISCO MACHADO(OAB: 44914/GO) RÉU SARA KINJO ESBER ADVOGADO FERNANDA ANDRADE TEIXEIRA(OAB: 27178-A/GO) ADVOGADO RAFAEL MARTINS CORTEZ(OAB: 24411/GO) RÉU GISSARA AGROPECUARIA

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2017

GOIANESIA, 28 de Setembro de 2017 QUESSIO CESAR RABELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo Nº RTOrd-0010640-39.2017.5.18.0261 AUTOR SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO

Pg. 2938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2017

MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO-GO e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO (SINDSERPB) . O SINDGUARDA , na petição inicial, alega, em resumo, que: foi constituído em 31 de

Pg. 2944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTOrd - 0010640-39.2017.5.18.0261 AUTOR: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de

Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2017

GOIANESIA, 21 de Agosto de 2017 LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimação Processo Nº RTSum-0010581-85.2016.5.18.0261 AUTOR JOSE ADRIANO EUGENIO DA CONCEICAO ADVOGADO LILIANE ALVES

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 12/04/2016

Considerando a finalidade da Guarda Municipal de Belém prevista na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 144, § 8º, bem como na Lei Federal nº. 13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 12/04/2016

Considerando a finalidade da Guarda Municipal de Belém prevista na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 144, § 8º, bem como na Lei Federal nº. 13.022/2014, que dispõe sobre o estatuto geral

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