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18 de junho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 4 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10212828820188260053 SP 1021282-88.2018.8.26.0053

, ou, em razão da equivalência das funções, com base no art. 1º , da Lei Complementar 51 /85; os artigos 2º, 3º e 4º , da Lei ... Complementar Federal 144 /14. Aposentadoria especial assegurada pelo artigo 40, § 4º , da Constituição Federal - Emendas 36/2013.... 40, § 4º , inciso II , da Constituição Federal c/...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 212785220178240023 Capital 0021278-52.2017.8.24.0023

, NOS TERMOS DO ART. 4º E 5º, XIV, DA LEI N. 13.022 /2014, QUE DISCIPLINA O ART. 144, § 8º DA CF. ADEMAIS, ART. 301 DO CPP..., instituído pela Lei n. 13.022 /2014, o qual estabelece, em seus arts. 4º e 5º, as suas competências, in verbis : Art. 4..., dentro de suas competências, tal qual determina o art. 5º , da Lei n....

Pg. 5. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/04/2019

por servidores do Quadro Efetivo da Guarda Civil de Autazes, nos termos do artigo 4º , inciso VI, da Lei Federal 13.022 /2014..., combinado com o artigo 2º, inciso VI, da Lei Municipal 164/2016. § 1º - Os servidores designados para atuarem... com as determinações do Diretor do DEMUTRAN. Art. 14 - Fica criado o c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1264320168260114 SP 0000126-43.2016.8.26.0114

se olvide que o artigo 3º, da Lei 13.022/14 expressamente previu como atribuição das guardas municipais o patrulhamento.... Segundo disposto na nova redação do art. 212, do Código de Processo Penal (reforma da Lei 11.690/08): “As perguntas... XIV, da Lei13.022, de 8 de agosto de 2.014, “são competências espe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3044820178260569 SP 0000304-48.2017.8.26.0569

), tanto mais poderá ser feita por guarda municipal, que, nos termos do art. 4°, inciso XIV, da Lei13.022, de 8 de agosto...-78.2014.8.26.0019, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Camilo Léllis, 30/06/2015). Não se olvide que o artigo 3º, da Lei 13.022... E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - REDUTOR DO ARTIGO 33, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019656320178260272 SP 1001965-63.2017.8.26.0272

da competência para autuar do guarda municipal, a Lei federal 13.022, de 08 de agosto de 2014 (que dispõe sobre o Estatuto... e fiscalização do trânsito – Exegese da Lei Complementar 2.853/97 com as Leis 9.503/97, Lei 4.386/08 e Lei 13.022... Descabimento Segundo o artigo 35, inciso VII, da Lei Municipa...

Leandro Calado

Leandro Calado -

A Municipalização da Segurança Pública no Brasil

. Com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei13.022/14) , a efetividade da participação comunitária quanto à...° da Lei13.022/14, está entre as competências da Guarda Civil Metropolitana: atuar, preventiva e permanentemente, no... que anteriormente era de competência exclusiva da polícia milita...

Sidcley Andrade

Sidcley Andrade -

As guardas municipais no combate à criminalidade, ante o novo modelo nacional de segurança pública

do Brasil de 1988 e regulamentadas pela Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais... do art 4º c/c o inciso III do art. 5º da lei 13.022/14: Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais..., lei 13.022/2014 em seu art. 2º que diz: “Incumbe às guardas municipais, inst...

Pg. 16. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/12/2018

Municipal de Camaragibe; CONSIDERANDO, o disposto do artigo 4º, VI da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 (que dispõe... o disposto nos artigos 4º, Inc. V e 6º da Lei Municipal . 122 de 20 de Dezembro de 2002 que criou o Estatuto da Guarda... IV da Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto 046/2018, q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10611259420178260053 SP 1061125-94.2017.8.26.0053

; os artigos 2º, 3º e 4°, da Lei13.022/2014 equiparam a função dos guardas civis aos policiais civis, considerando...; os artigos 2º, 3º e 4°, da Lei13.022/2014 equiparam a função dos guardas civis aos policiais civis, considerando... artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, ou, em razão da equivalência das funções, co...

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