Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
V - uso progressivo da força.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501226-90.2019.8.26.0198 SP 1501226-90.2019.8.26.0198

e V, da Lei Federal 13.022/2014, cabendo-lhe também “colaborar, de forma integrada, com os órgão de segurança pública... (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), julgou improcedente a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010909-52.2018.5.15.0059 0010909-52.2018.5.15.0059

os bens, serviços e instalações municipais". (...) E o art. 3º, incisos II, III e V, da Lei 13.022/2014 prevê que são... atendida pelos guardas municipais amolda-se à atribuição específica do inciso

Andamento do Processo n. 0010847-12.2018.5.15.0059 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010847-12.2018.5.15.0059 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE MUNICIPIO DE CAMPOS DO JORDAO RECORRIDO SILVIO SILVA FERREIRA ADVOGADO LUIZ FERNANDO CABRAL GOMES(OAB:…

Página 30488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

Certamente o reclamado exige dos guardas municipais as novas atribuições que lhes foram conferidas pela lei, para as quais o autor não tem formação adequada, muito menos equipamentos de proteção,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010398-20.2019.5.15.0059 0010398-20.2019.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010398-20.2019.5.15.0059 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO RECORRIDO: MARLI…

Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Novembro de 2017

V – coordenar todo o sistema de vigilância de patrimônio público do Município de Guaxupé, bem como promover políticas de implantação de tecnologia para melhor proteção dos bem públicos e implementar…

Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Novembro de 2017

Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com artigo 3º, I, II, III, IV, V da Lei Federal nº 13.022/2014, atendendo ainda o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, Decreto 5.123/04, à…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015794-31.2015.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0015794-31.2015.8.19.0002 (7) Apelante: Andrelino Tarcisio da Conceição. Apelado: Niterói PREV. Relator:…

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Setembro de 2016

documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado comoEstiagem- 1.4.1.1.0, conforme IN/MI n°.01/12. Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais…

Termo ou Assunto relacionado