Art. 3, inc. III da Lei 13022/14
Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
III - patrulhamento preventivo;
da polícia militar. Sem razão o apelante. Dispõe o art. 3º, III, da Lei nº 13.022/14 – Estatuto Geral das Guardas... COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇAO MANTIDA. ART. 35, DA LEI 11.343/2006... a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Pr...
do art 4º c/c o inciso III do art. 5º da lei 13.022/14: Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais... do Brasil de 1988 e regulamentadas pela Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais..., lei 13.022/2014 em seu art. 2º que diz: “Incumbe às guardas municipais, inst...
§ 3° Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a Certidão de Dívida Ativa ser novamente enviada a protesto. Art. 8º A extinção da obrigação
Processo 1062422-38.2017.8.26.0506 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Ameaça - J.D.A.S. - Vistos. Ciente do inteiro teor da certidão supra em que se pode verificar que não existem
possa convocá-los, separadamente, para os devidos esclarecimentos, por relatório próprio, inclusive e então sob advertência do autor em relação a seus deveres e obrigações. De resto, assiste razão ao
Processo 1056839-72.2017.8.26.0506 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Ameaça - J.D.M.P. - Vistos. Ciente do inteiro teor da certidão supra em que se pode verificar que não
digitalmente) - ADV: JOAO GARCIA JUNIOR (OAB 111164/SP) Processo 1047235-87.2017.8.26.0506 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - F.K.T. -
Processo 1052941-51.2017.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - A.E.L. - Vistos.Ciente do inteiro teor da certidão supra em que se pode verificar que não existem medidas
ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP) Processo 0022036-17.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - D.C. - I - Págs. 63/65:
V – coordenar todo o sistema de vigilância de patrimônio público do Município de Guaxupé, bem como promover políticas de implantação de tecnologia para melhor proteção dos bem públicos e implementar