PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000332041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502638-57.2020.8.26.0542, da Comarca de…
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
III - patrulhamento preventivo;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2014078-33.2021.8.26.0000 SP 2014078-33.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000332032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2014078-33.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500491-17.2020.8.26.0103 SP 1500491-17.2020.8.26.0103
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000300501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500491-17.2020.8.26.0103, da Comarca de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913499 SP 2020/0343426-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1913499 - SP (2020/0343426-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS RIBEIRO ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da …
Página 9506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : LUCAS RIBEIRO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - SP403544 RECORRIDO :…
Página 9507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021
Decido. Conforme relatado, argumenta a defesa, em síntese, ofensa ao art. 3º, inciso III, da Lei n. 13.022/2014, sob a alegação de que a prisão efetuada por guardas civis municipais não teria sido…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501836-59.2020.8.26.0542 SP 1501836-59.2020.8.26.0542
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000125402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501836-59.2020.8.26.0542, da Comarca de…
Página 298 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021
de agosto de 2014 no seu artigo 3 , inc III Patrulhamento Preventivo, bem como no capítulo 3, inciso IV. Intime... , do artigo 22 , da Lei n. 11.340 /06) e também sua incursão no crime do art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004291-02.2015.4.03.6110 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/12/2020 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004291-02.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.004291-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0014962-52.2020.8.16.0019 PR 0014962-52.2020.8.16.0019 (Acórdão)
. Portanto, diante dos dispositivos do art. 3º, incisos II e III, da Lei nº 13.022/2014, a qual instituiu normas gerais para as guardas... prisões em flagrantes e abordagens para que se garanta a …