Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
III - patrulhamento preventivo;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0014962-52.2020.8.16.0019 PR 0014962-52.2020.8.16.0019 (Acórdão)

. Portanto, diante dos dispositivos do art. 3º, incisos II e III, da Lei 13.022/2014, a qual instituiu normas gerais para as guardas... prisões em flagrantes e abordagens para que se garanta a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0014962-52.2020.8.16.0019 PR 0014962-52.2020.8.16.0019 (Acórdão)

a Lei 13.022/2014 que dispõe no seu art. 3º, incisos II e III, como princípios de atuação das guardas municipais... a sua prisão. Portanto, diante dos dispositivos do art. 3º, incisos II e III, …

Página 525 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

preconiza a Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014 no seu artigo 3 , inc III Patrulhamento Preventivo, bem como no capítulo 3... de força policial (parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06) e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2188528-86.2020.8.26.0000 SP 2188528-86.2020.8.26.0000

legal no art. 3º, inciso III da Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), realizado nas proximidades do Estádio... 301 do Código de Processo Penal com o artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2086600-92.2020.8.26.0000 SP 2086600-92.2020.8.26.0000

de agosto de 2014 no seu artigo 3º , inc. III (Patrulhamento Preventivo), bem como no capítulo 3º, inciso IV. CIENTIFIQUE... protetivas de urgência que obrigam o agressor Exegese do art. 22 , da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0013302-18.2015.8.16.0045 PR 0013302-18.2015.8.16.0045 (Acórdão)

. ATUAÇÃO PREVENTIVA PERMITIDA. ARTIGO 3º , III DA LEI 13.022 /2014 E ARTIGO 144, § 8º, DA CF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO... pela prática da conduta descrita no artigo 16 , parágrafo único , in…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0013302-18.2015.8.16.0045 PR 0013302-18.2015.8.16.0045 (Acórdão)

. DISPOSIÇÕES DO ART. 3º , INCISOS II E III , DA LEI 13.022 /2014 QUE REGULAMENTA O ART. 144 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... ARTIGO 301 DO CPP . ATUAÇÃO PREVENTIVA PERMITIDA. ARTIGO 3º , III

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501226-90.2019.8.26.0198 SP 1501226-90.2019.8.26.0198

e V, da Lei Federal 13.022/2014, cabendo-lhe também “colaborar, de forma integrada, com os órgão de segurança pública... (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), julgou improcedente a …

Andamento do Processo n. 1.850.326 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, da Carta Magna; bem como ao art. 3.º, inciso III, da Lei n.º 13.022/2014. Pondera que a condenação do Recorrente encontra..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010909-52.2018.5.15.0059 0010909-52.2018.5.15.0059

os bens, serviços e instalações municipais". (...) E o art. 3º, incisos II, III e V, da Lei 13.022/2014 prevê que são... atendida pelos guardas municipais amolda-se à atribuição específica do inciso

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