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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 3, inc. I da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

Pg. 56. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/11/2017

V – coordenar todo o sistema de vigilância de patrimônio público do Município de Guaxupé, bem como promover políticas de implantação de tecnologia para melhor proteção dos bem públicos e implementar

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/11/2017

Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com artigo 3º, I, II, III, IV, V da Lei Federal nº 13.022/2014, atendendo ainda o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, Decreto 5.123/04, à

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 157943120158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0015794-31.2015.8.19.0002 (7) Apelante: Andrelino Tarcisio da Conceição. Apelado: Niterói PREV. Relator:

Andamento do Processo n. 2194001-92.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/09/2016 do TJSP

Nº 2194001-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araras -

Pg. 1062. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

tanto contra Guardas Municipais (processos nº. 0005878-30.2016.8.26.0038 e 0003807-55.2016.8.26.0038) como contra alegados criminosos (inquéritos policiais nº. 520/16 e 537/16), por vezes suspeitos

Pg. 4. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/09/2016

documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado comoEstiagem- 1.4.1.1.0, conforme IN/MI n°.01/12. Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais

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