Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

-se legítima a atuação dos guardas municipais, conforme disposto nos artigos 3º e 5º da Lei 13.022/2014, que estabelece... competente, quando verificada prática de delito, com uso progressivo da …

. Portanto, diante dos dispositivos do art. 3º, incisos II e III, da Lei nº 13.022/2014, a qual instituiu normas gerais para as guardas... prisões em flagrantes e abordagens para que se garanta a …

a Lei nº 13.022/2014 que dispõe no seu art. 3º, incisos II e III, como princípios de atuação das guardas municipais... a sua prisão. Portanto, diante dos dispositivos do art. 3º, incisos II e III, …

Federal nº 13.022/2014 (Estatuto da Guarda Municipal) que estipulou, com clareza, nos termos do artigo 3º, a forma... que o apelado não tenha sido avistado efetivamente comercializando drogas no …

preconiza a Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014 no seu artigo 3 , inc III Patrulhamento Preventivo, bem como no capítulo 3... de força policial (parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06) e …

estabelece a parte final do transcrito parágrafo 8º. Assim, o legislador infraconstitucional editou a Lei Federal nº 13.022/2014... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto nº …

legal no art. 3º, inciso III da Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), realizado nas proximidades do Estádio... 301 do Código de Processo Penal com o artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2……

de agosto de 2014 no seu artigo 3º , inc. III (Patrulhamento Preventivo), bem como no capítulo 3º, inciso IV. CIENTIFIQUE... protetivas de urgência que obrigam o agressor Exegese do art. 22 , da Lei…

. 3.º da Lei Federal n.º 13.022 /14. Art. 3º Fica também autorizada a integração dos sistemas de comunicação, informação... dos integrantes das guardas municipais, observado o disposto no art. 12 da …

. ATUAÇÃO PREVENTIVA PERMITIDA. ARTIGO 3º , III DA LEI Nº 13.022 /2014 E ARTIGO 144, § 8º, DA CF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO..., DA LEI Nº 13.022/2014 QUE REGULAMENTA O ART. 144, § 8º, DA …