Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0036221-88.2020.8.21.9000 RS

-se legítima a atuação dos guardas municipais, conforme disposto nos artigos 3º e 5º da Lei 13.022/2014, que estabelece... competente, quando verificada prática de delito, com uso progressivo da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0014962-52.2020.8.16.0019 PR 0014962-52.2020.8.16.0019 (Acórdão)

. Portanto, diante dos dispositivos do art. 3º, incisos II e III, da Lei 13.022/2014, a qual instituiu normas gerais para as guardas... prisões em flagrantes e abordagens para que se garanta a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0014962-52.2020.8.16.0019 PR 0014962-52.2020.8.16.0019 (Acórdão)

a Lei 13.022/2014 que dispõe no seu art. 3º, incisos II e III, como princípios de atuação das guardas municipais... a sua prisão. Portanto, diante dos dispositivos do art. 3º, incisos II e III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006220-24.2020.8.26.0451 SP 0006220-24.2020.8.26.0451

Federal 13.022/2014 (Estatuto da Guarda Municipal) que estipulou, com clareza, nos termos do artigo 3º, a forma... que o apelado não tenha sido avistado efetivamente comercializando drogas no …

Página 525 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

preconiza a Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014 no seu artigo 3 , inc III Patrulhamento Preventivo, bem como no capítulo 3... de força policial (parágrafo 3º, do artigo 22, da Lei n. 11.340/06) e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500815-71.2020.8.26.0599 SP 1500815-71.2020.8.26.0599

estabelece a parte final do transcrito parágrafo 8º. Assim, o legislador infraconstitucional editou a Lei Federal 13.022/2014... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Voto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2188528-86.2020.8.26.0000 SP 2188528-86.2020.8.26.0000

legal no art. 3º, inciso III da Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), realizado nas proximidades do Estádio... 301 do Código de Processo Penal com o artigo 5º, inciso IV da Lei 13.022/2…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2086600-92.2020.8.26.0000 SP 2086600-92.2020.8.26.0000

de agosto de 2014 no seu artigo 3º , inc. III (Patrulhamento Preventivo), bem como no capítulo 3º, inciso IV. CIENTIFIQUE... protetivas de urgência que obrigam o agressor Exegese do art. 22 , da Lei
há 5 meses

Página 10 do DOERS (DOERS) de 14 de Agosto de 2020

. 3.º da Lei Federal n.º 13.022 /14. Art. 3º Fica também autorizada a integração dos sistemas de comunicação, informação... dos integrantes das guardas municipais, observado o disposto no art. 12 da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0013302-18.2015.8.16.0045 PR 0013302-18.2015.8.16.0045 (Acórdão)

. ATUAÇÃO PREVENTIVA PERMITIDA. ARTIGO 3º , III DA LEI 13.022 /2014 E ARTIGO 144, § 8º, DA CF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO..., DA LEI 13.022/2014 QUE REGULAMENTA O ART. 144, § 8º, DA …

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