PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000332041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502638-57.2020.8.26.0542, da Comarca de…
Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2014078-33.2021.8.26.0000 SP 2014078-33.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000332032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2014078-33.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500995-46.2020.8.26.0548 SP 1500995-46.2020.8.26.0548
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000319433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500995-46.2020.8.26.0548, da Comarca…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500491-17.2020.8.26.0103 SP 1500491-17.2020.8.26.0103
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000300501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500491-17.2020.8.26.0103, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 1500403-08.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/04/2021 do TJSP
Processo 1500403-08.2021.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -WELLINGTON DE SOUZA FAVERO - Vistos. Fls. 128/134 Cuida-se de defesa preliminar…
Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CESAR LUIS DE SOUZA PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS DE PROENCA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0073/2021 Processo…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913499 SP 2020/0343426-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1913499 - SP (2020/0343426-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS RIBEIRO ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da …
Página 9506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : LUCAS RIBEIRO ALVES DE SOUZA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - SP403544 RECORRIDO :…
Página 9507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021
Decido. Conforme relatado, argumenta a defesa, em síntese, ofensa ao art. 3º, inciso III, da Lei n. 13.022/2014, sob a alegação de que a prisão efetuada por guardas civis municipais não teria sido…
Página 22 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Fevereiro de 2021
01884.000.005/2021 — Notícia de Fato PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Procedimento Administrativo de interesses individuais indisponíveis 01884.000.005/2021 OBJETO: CASO CREAS n. 190.05.2018. Idoso em…